O Ministério Público enviou um ofício à Câmara dos Vereadores de Itaú de Minas, no Sul de Minas, pedindo que os vereadores da casa devolvam o dinheiro referentes ao 13º salário e ao adicional de férias. O benefício foi aprovado pelos vereadores da casa no final do ano passado.
Segundo a promotora do caso, Manuella Ayres Ferreira, a Constituição Federal não dá direito que os representantes do legislativo recebam abonos salariais. O documento expedido pela promotora foi baseado no artigo 39 da Constituição Federal, que afirma que “ o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente pro subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.
Até o momento, apenas dois vereadores devolveram o dinheiro. Mas de acordo com o documento do MP, todos os outros membros do Legislativo devem restituir o dinheiro aos cofres públicos. Caso o contrário, eles estarão sujeitos a responder processos judiciais. “O não atendimento da recomendação acarretará a tomada de medidas legais necessárias à sua implementação”, diz o documento.
O presidente da Câmara de Itaú de Minas, Geovan dos Santos, disse por telefone que vai se reunir nesta sexta-feira (2) com a promotora Manuella Ferreira para saber como os vereadores vão proceder neste caso. Ele informou que se ficar definida a obrigatoriedade da devolução do dinheiro, ele vai negociar a melhor forma de fazê-la.
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